Parlamentares e entidades prometem pressionar o governo para criar alternativa à inclusão de 550 mil micro e pequenas empresas no programa fiscal assegurada para as empresas maiores.
O Palácio do Planalto promove nesta quarta-feira, dia 4, evento, às 10h, para comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, em meio a uma notícia nada agradável ao segmento: o veto a ser aposto pelo presidente Michel Temer à emenda que incluiu os optantes do regime simplificado e reduzido do Supersimples no novo Refis (programa de parcelamento de débitos tributários).
A proposta a ser vetada foi endossada pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa durante a votação na tarde desta terça-feira,dia 3, durante a apreciação dos destaques da medida provisória 783, que trata do novo Refis. É um salva-vida lançada para 550 mil empresas que devem à Receita Federal um total deR$ 22,7 bilhões. Se não pagarem seus débitos, essas empresas não excluídas do Supersimples e passam a pagar tributos pelo Lucro Presumido,cujas alíquotas são maiores.
Segundo o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Refis do Supersimples será vetado porque a matéria somente o parcelamento para os pequenos negócios pode ser feito via lei complementar, porque envolve um tributo estadual (ICMS) e municipal (ISS). Por uma proposta de lei complementar foi apresentada, mas cuja tramitação em geral é lenta.
Em razão disso, há expectativa de que o presidente anuncie no evento uma nova saída para contemplar as micro e pequenas empresas com o acesso ao novo Refis.
O Refis em discussão permite que pessoas físicas e jurídicas renegociem as dívidas tributárias com a União. O texto permite descontos de 50% a 90% sobre os juros, de acordo com a modalidade. Já as multas podem ter descontos de de 25% a 70%.
A MP permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O prazo de adesão vai até o dia 31 de outubro para dívidas vencidas até 30 de abril deste ano.
Colisão
Do evento palaciano, deverá participar o presidente da Frente Parlamentar da Microe Pequenas Empresa, deputado Jorginho Mello (PT-SC), que foi atingido pela força com que o Palácio do Planalto atua para barrar a segunda denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB) na Câmara dos Deputados.
Uma das medidas é substituir parlamentares que votarão contra o presidente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Foi o que aconteceu na tarde desta terça-feira com o parlamentar catarinense, que foi sacado da CCJ pela segunda vez pelo partido para dar lugar ao governista Edson Moreira, de Minas Gerais. A substituição de Mello também ocorreu quando a a primeira denúncia chegou à CCJ.
Mais veto
Durante a conclusão da votação da MP 783 nesta terça-feira à noite, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda do deputado Arthur Lira (PP-AL) à MP do novo Refis, que aumentou de 25% para 100% o desconto incidente sobre encargos legais e honorários advocatícios na renegociação de dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Isso é para atingir os procuradores da Fazenda, que recebem honorários por dividas pagas em ações judiciais, e têm náuseas só em ouvir falar em Refis.
“Há emendas que não compuseram o acordo original com o governo”, disse o relator da matéria, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). “Por isso, essas emendas não foram atacadas pelo relator, mas o plenário é soberano para decidir” .
Sem alterações
Depois de aprovado no plenário da Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado. Se não for aprovado até 11 de outubro nas duas Casas e sancionado pelo presidente da República, a medida provisória perde a validade.
Para o relator, a MP do Refis vai virar lei, se o Senado não fizer alterações na matéria, porque o texto voltaria para a Câmara. Apropósito, o relator fez a seguinte avaliação: “Haverá dificuldades para o governo. Haverá dificuldades para o Senado. Mas o Senado não deve fazer alteração. Não é o Refis ideal, mas é o Refis possível. É sem dúvida uma vitória que precisa ser validade pelo Senado e disponibilizada para a sociedade”.
Sai o ‘jabuti’
O plenário da Câmara retirou do texto da MP do Refis um ‘jabuti’ (matéria estranha) que foi inserido na MP do Refis. Como o DCI antecipou na edição do dia 29, era um ‘jabuti’ bilionário que permitia também a renegociação de dívidas não tributárias de empresas e entidades públicas com a Procuradoria-Geral da União (PGU).
Segundo deputados da oposição e especialistas, a inclusão da renegociação de dívidas na esfera da PGU permitiria também o parcelamento de dívidas empresariais que tenham origem em corrupção. Na opinião deles, isso poderia dar margem a renegociações, por exemplo, de acordos fechados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com investigados por corrupção.
Newton Cardoso alegou que a inclusão da PGU era para renegociar dívidas de partidos políticos. Não convenceu, até porque na reforma política há um Refis eleitoral.
(Fonte: Fenacon)
