INFORMATIVO DP N° 31- FAP (Fator Acidentário Previdenciário)

O FAP anual reflete a aferição da acidentalidade nas empresas relativa aos dois anos imediatamente anteriores ao processamento (exemplo: o FAP 2010 tem como período-base de cálculo janeiro/2008 a dezembro/2009). O FAP anual tem como período de vigência o ano imediatamente posterior ao ano de processamento (exemplo: o FAP 2010 terá vigência de janeiro a dezembro de 2011).

De acordo com a Resolução aprovada  pelo Conselho Nacional de Previdência – CNP nº 1.329, de 2017, serão  considerados  no  cálculo  do  FAP  os  benefícios  acidentários (B91, B92, B93 e B94) e os óbitos, sendo estes assim registrados por meio das Comunicações de Acidente de Trabalho – CATs.

Não serão mais contabilizados os acidentes que gerem incapacidade inferior  a  16  dias;  assim  como  qualquer  acidente  decorrente  de  trajeto, assim identificado por meio de CAT.

Ressalta-se que o desconto para as empresas que possuem FAP maior que  1,0000,  e  que  não  apresentaram  casos  de  morte  ou  invalidez
permanente no primeiro ano do período-base (Redução do malus), será de 15% sobre o que exceder a 1,0000 e não mais de 25%, como nas vigências anteriores.

A  partir  do  cálculo  2018,  vigência  2019,  esta  redução  será excluída.

Para fins de bloqueios de bonificação e redução do malus, somente serão  considerados  os  eventos  morte,  pensão  por  morte  e  invalidez  no primeiro ano do período-base, sendo que para a morte a referência é a Data de  Cadastramento  da  CAT,  e  para  a  pensão  por  morte  e  invalidez  a referência é a Data de Despacho do Benefício.

Não haverá mais desbloqueio de bonificação pelo sindicato, inclusive quando decorrente da Taxa Média de Rotatividade superior a 75%. Para o cálculo dessa taxa, serão consideradas apenas as rescisões sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo; e as rescisões por término do contrato a termo.

Está descrito na Resolução n° 1.329, de 25 de abril de 2017, do Conselho Nacional de Previdência – CNP.

O  estabelecimento  terá  conhecimento  do  FAP  por  meio  de  senha específica para cada empresa, cadastrada e utilizada na Receita Federal do Brasil para outros serviços relativos a contribuições previdenciárias.

De posse da senha, o estabelecimento fará a consulta ao FAP no sítio da Previdência ou no sítio da Secretaria da Receita Federal – RFB.

Não haverá a necessidade de uma senha para cada estabelecimento.

A senha a ser utilizada é a mesma senha que já vinha sendo utilizada para a consulta do FAP por empresa.

No campo “FAP” da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.

Na  GFIP  há  três  campos  relativos  à  informação  do  Seguro  Contra Acidentes do Trabalho.

Para preenchimentos, vide Ato Declaratório nº 3 da RFB, de 18 de Janeiro de 2010.

Conforme  Resolução  n° 1.329, de  25 de abril de 2017,  do Conselho Nacional de Previdência, não mais existe a possibilidade de desbloqueio da bonificação.

A  contestação  do  FAP  2017,  Vigência  2018,  em  1ª  Instância,  será realizada pelo estabelecimento, no período de 01 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017, exclusivamente em meio eletrônico por meio de formulário disponibilizado no sítio da Previdência e da Receita Federal do Brasil  –  RFB.

Os  elementos  previdenciários  que  compõem  o  cálculo  do  FAP contestados  deverão  ser  devidamente  identificados,  conforme  incisos abaixo, sob pena de não conhecimento:

I  –  Comunicação  de  Acidentes  do  Trabalho–  CAT  com Óbito;  seleção das CATs relacionadas para contestação.
II  –  Benefícios –  seleção dos Benefícios da espécie acidentária (B91, B92, B93 e B94) relacionados para contestação.
III  –  Massa  Salarial  –  seleção  da(s)  competências(s)  do período-base, inclusive a 13º salário, informando o valor de massa salarial (campo “REMUNERAÇÃO”  –  GFIP) que o estabelecimento (CNPJ  completo)  considera  correto  ter  informado  para  cada competência selecionada.
IV  –  Número  Médio  de  Vínculos  –  seleção  da(s) competências(s)  do  período-base,  informando  a  quantidade  de vínculos (campo “EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS”  – GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter informado para cada competência selecionada.
V  –  Taxa  Média  de  Rotatividade  –  seleção  do(s)  ano(s)  do período-base,  informando  as  quantidades  de  rescisões  (campo “MOVIMENTAÇÕES”*  –  GFIP), admissões (campo “ADMISSÃO”** –  GFIP) e de vínculos no início do ano que o estabelecimento (CNPJ
completo)  considera  corretas  ter  informado  na  GFIP  para  cada ano do período-base selecionado.

( * ) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo: I1 e I3

( ** ) Códigos das ADMISSÕES das categorias considerados no cálculo: 1, 2, 4, 7, 12, 19, 20, 21 e 26

Através de :

a)  publicação no Diário Oficial da União – D.O.U.;
b)  atualização  da  tela  de  consulta  ao  “Acessar  o  FAP”  em http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/saude-eseguranca-do-trabalhador/politicas-de-prevencao/fatoracidentario-de-prevencao-fap/
c)  consulta  a  “Resultado  de  julgamento  eletrônico  “  no  sítio  da Previdência:  http://www.previdencia.gov.br/aprevidencia/saude-e-seguranca-do-trabalhador/politicas-deprevencao/fator-acidentario-de-prevencao-fap/

O recurso caberá no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  publicação  da decisão de 1ª instância.

Fonte: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/faces/pages/principal.xhtml em Documentos de Apoio