O Ministério do Planejamento, com auxílio do Tesouro, está fazendo estudos jurídicos para garantir que o Orçamento do próximo ano esteja dentro da legalidade.
A equipe econômica pretende incluir no Orçamento do próximo ano despesas vinculadas a créditos adicionais ou a uma eventual realização de receita extraordinária para cumprir a Regra de Ouro em 2019, disse nesta terça-feira (27/3) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo Ana Paula, este é um mecanismo comum na elaboração dos orçamentos e deverá ser usado no próximo ano.
Nessa modalidade, o Orçamento autoriza a execução de uma despesa, desde que o governo consiga a aprovação no Congresso Nacional de um crédito extraordinário ou de alguma medida que aumente as receitas da União, como alta de impostos. De acordo com a secretária, o Ministério do Planejamento, com auxílio do Tesouro, está fazendo estudos jurídicos para garantir que o Orçamento do próximo ano esteja dentro da legalidade.
A secretária evitou comentar se o governo pretende incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, um dispositivo que autoriza a abertura de crédito extraordinário para garantir o cumprimento da Regra de Ouro este ano. Ela informou que o assunto também está sendo estudado juridicamente. O governo ainda não tem estimativa do tamanho da insuficiência de receitas para 2019.
Estabelecida pelo Artigo 167 da Constituição, a Regra de Ouro diz que o governo não pode emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes, mas apenas para cobrir despesas de capital – como investimentos e amortizações da dívida pública – e refinanciar o próprio endividamento. Por causa dos sucessivos déficits primários nos últimos anos, da redução dos investimentos e do aumento de despesas obrigatórias, a União tem tido dificuldade para cumprir a regra nos últimos anos.
Cumprimento em 2018
Apesar da insuficiência estimada de R$ 203,4 bilhões para 2018, o Tesouro Nacional assegurou o cumprimento da Regra de Ouro neste ano. Segundo a secretária, medidas como a devolução de títulos públicos em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a extinção do Fundo Soberano e a desvinculação de outros fundos ajudarão o governo a enquadrar-se na exigência constitucional com uma pequena margem de folga.
Em 2017, a União enquadrou-se na Regra de Ouro com folga de R$ 28,8 bilhões graças à devolução de R$ 50 bilhões do BNDES. Para este ano, o banco devolveu R$ 30 bilhões em títulos públicos e pretende restituir o Tesouro em mais R$ 100 bilhões nos próximos meses.
As demais medidas necessárias para cumprir a Regra de Ouro neste ano são a desvinculação de R$ 26 bilhões em ativos do Fundo Soberano (poupança formada com sobras fiscais de 2008) que foram vendidos pelo Tesouro, mas não podem ser usados para cobrir despesas correntes, e a desvinculação de R$ 16 bilhões do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND), extinto em 2010. A mudança de finalidade do Fundo Soberano depende de projeto de lei, e a desvinculação do FND, de decreto presidencial.
O Tesouro também fez três consultas ao Tribunal de Contas da União para saber se pode remanejar recursos de fundos dos royalties do petróleo, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Funtel) e de superávits financeiros de exercícios anteriores. O valor que pode ser obtido com tais medidas ainda não está definido. A equipe econômica também quer cancelar cerca de R$ 20 bilhões de restos a pagar não processados, verbas de anos anteriores empenhadas (autorizadas), mas não executadas por não terem despesa correspondente.
Em todos esses casos, explicou Ana Paula Vescovi, o dinheiro está parado no caixa do Tesouro e não pode ser usado para pagar despesas correntes e ajudar no cumprimento da Regra de Ouro. “Temos restos a pagar não processados inscritos há dez anos e que não foram executados por não terem despesa associada”, explicou a secretária.
(Fonte: Correio Braziliense)
