INFORMATIVO JURÍDICO N° 03 – Acordos Trabalhistas

INFORMATIVO JURÍDICO N° 03 – Agosto/2018                                                                                                Acordos trabalhistas

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Com o advento da reforma trabalhista, ampliaram-se as possibilidade de acordo entre empresa e empregado. Anteriormente só existiam duas possibilidades, o acordo extrajudicial feito na Câmara ou Núcleo de Conciliação mantida pelos sindicatos e o acordo judicial feito no processo trabalhista.

Agora existe também a  possibilidade de acordo para rescisão do contrato de trabalho (art. 484-A da CLT) e o acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT). Dessa forma, elaboramos este resumo a fim de elucidar as principais dúvidas sobre cada tipo de acordo. 1) Acordo no núcleo de conciliação prévia – Pode ser feito após a rescisão contratual e homologação sindical. – O núcleo ou câmara de conciliação prévia é mantido pelo sindicatos (laboral e patronal). – Nem todos os sindicatos e categorias possuem câmara de conciliação. – Não precisa de advogado. – Não pode conciliar verbas rescisórias, nem FGTS. – Não pode conciliar empregado sem registro. – Não impede que o empregado ingresse com reclamação trabalhista, mas desestimula. – Ao receber a reclamação trabalhista o juiz poderá tomar três decisões: a) extinguir o processo, b) dar quitação total às verbas incluídas no termo de conciliação, c) determinar apenas a compensação do valor pago na conciliação.   2) Acordo para rescisão do contrato de trabalho (Art. 484-A da CLT) – Previsto na reforma trabalhista, possibilita a rescisão do contrato de trabalho através de acordo, evitando aquela situação onde o empregado pedia para ser demitido e a empresa não aceitava demitir, gerando conflitos. – São devidas ao empregado as seguintes verbas:

a) Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado; b) Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%); c) Todas as demais verbas trabalhistas (saldo de salários, Férias vencidas e proporcionais indenizadas, 13º Salário e etc.) na integralidade; d) Saque de 80% do saldo do FGTS; e) O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego;

– o empregado poderá ingressar com reclamação trabalhista normalmente, caso tenha algo a reclamar, pois o acordo diz respeito apenas a rescisão do contrato.

  3) Acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) – previsto na reforma trabalhista. – As partes chegam num acordo extrajudicial e apresentam a minuta para a justiça do trabalho, podendo o juiz homologar ou não. – As partes precisam de advogado. – Não pode conciliar empregado sem registro. – Não pode conciliar verbas rescisórias, nem FGTS. – Se o juiz homologar esse acordo, o empregado depois não poderá entrar com processo trabalhista referente a este contrato de trabalho. 4) Acordo judicial – Pode ser feito em qualquer fase de um processo trabalhista em andamento. – Pode conciliar qualquer verba mediante anuência do juiz, incluindo verbas rescisórias, FGTS e empregado sem registro. – Extingue o processo e não permite que o empregado possa reclamar mais nada que seja relativo a este contrato de trabalho. www.ctgpadvogados.com.br