ANTT – MUDANÇA NOS VALORES DE PENALIDADES E ELIMINAÇÃO DO USO DE ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO
Caro Cliente,
Foram alteradas as seguintes regras pela ANTT com validade a partir de 21/06/2019.
Alteração no valor da multa aplicada por obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: Atual de R$5.000,00 em 21/06/2019 de R$ 550,00;
Alteração no valor da multa aplicada por impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização:
Atual de R$5.000,00 em 21/06/2019 de R$ 550,00;
Suspensão da obrigatoriedade de fixação do adesivo de identificação da RNTRC no veículo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
RESOLUÇÃO Nº 4.799, DE 27 DE JULHO DE 2015
RESOLUÇÃO Nº 5.847, DE 21 DE MAIO DE 2019
Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.
