Pela proposta, a receita bruta relativa a fretes corresponderá a 20% do valor total das receitas obtidas no MEI
Congresso deve votar aos donos de pequenos negócios podem ser beneficiados por 12 projetos de lei que estão na pauta do Congresso em 2020. Um deles é considerado prioritário e já está pautado para ser votado em regime de urgência na Câmara, já que foi aprovado no Senado. Trata-se do MEI Caminhoneiro, que possibilitará aos transportadores autônomos de carga enquadrados como Microempreendedor Individual, pagar menos impostos.
Conforme a proposta, a receita bruta relativa a fretes corresponderá a 20% do valor total das receitas obtidas nessa modalidade. Além disso, o valor mensal da contribuição corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 11% sobre o limite mínimo mensal do salário contribuição. Os impostos ficam reduzidos para o tomador quando ele for cumulativamente pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional.
Este e outros projetos foram apresentados pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, senador Jorginho Mello, e contou com a presença do presidente do Sebrae, Carlos Melles e do secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério Da Economia, Carlos Da Costa.
Melles ressaltou a importância da Frente, afirmando que o Congresso sempre aprovou por unanimidade as propostas benéficas aos pequenos negócios encaminhadas ao Parlamento. “O Sebrae faz parte do esforço pela retomada do desenvolvimento, pois temos a confiança das micro e pequenas empresas no país; e isso devemos também à Frente Parlamentar, onde todos os projetos de interesse desse segmento são aprovados pelas duas casas”, afirmou o presidente. Ele ressaltou o esforço despendido pelo Sebrae em favor do desenvolvimento das micro e pequenas empresas no país: “Para se ter uma ideia, fizemos mais de 6,1 milhões de atendimentos, 2,1 milhões de cursos e temos hoje uma aceitação de 98% dos pequenos negócios”, observou Melles.
“Este ano, nosso grande desafio será votar todos os projetos de interesse dos pequenos negócios que não conseguimos aprovar em 2019”, afirmou o senador Jorginho Mello, ressaltando a proposta do MEI Caminhoneiro como uma das principais, assim como a que altera a formação do Comitê Gestor do Simples Nacional, hoje formado por integrantes do fisco federal, estadual e municipal e que poderá ser integrado, com a aprovação do projeto, também pelo Sebrae, Sepec e Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro). “Com isso, o comitê passa de oito para 10 membros”, explicou o senador.
PLP nº 147/2019 MEI Caminhoneiro.
(Fonte: Jornal do Comercio)
