O sistema foi adaptado no Portal do Empreendedor para a inscrição de transportadores autônomos de carga como microempreendedores
Tecnologia do Serpro facilita formalização de caminhoneiros como Microempreendedor Individual (MEI). O sistema adaptou o Portal do Empreendedor para a inscrição de transportadores autônomos de carga como microempreendedores. Desde a última segunda-feira, 16, o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) foi atualizado para emitir o Documento de Arrecadação do MEI (DAS-Mei) com os valores diferenciados para a categoria.
O MEI Caminhoneiro beneficiará cerca de 1,2 milhão de transportadores autônomos de carga. A categoria foi incluída, pela Receita Federal do Brasil (RFB), no rol de ocupações amparadas pela Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN nº 140), permitindo o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).
Ao optar pelo MEI, os caminhoneiros passam a poder emitir notas fiscais, terem direito à aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entres outros benefícios previdenciários. “A solução viabiliza a expansão dessa importante política pública para o transportador autônomo de cargas, evidenciando o compromisso do Serpro com a desburocratização e transformação digital do país. Atendemos, de forma tempestiva, as definições regulamentadas pelo Governo Federal para oferecer mais praticidade e agilidade aos serviços voltados para o cidadão”, enfatizou o presidente do Serpro, Gileno Barreto.
Fonte: Frota&Cia
