No dia 1º de agosto, a Receita Federal do Brasil ampliou o acesso público a informações detalhadas sobre diversos tipos de parcelamentos fiscais por meio do Portal Brasileiro de Dados Abertos. Este avanço reflete o compromisso da instituição com a transparência e o acesso à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e no Código Tributário Nacional.
Desde 2023, já estavam disponíveis no portal dados sobre os parcelamentos Ordinário, Simplificado e os associados à Lei nº 11.941/09, incluindo suas reaberturas. Agora, a Receita Federal acrescenta ao repositório digital informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT) e ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Além disso, os parcelamentos pagos com a Guia da Previdência Social (GPS) também passam a integrar este conjunto de dados.
Outro destaque é a inclusão de dados referentes a parcelamentos específicos de Órgãos do Poder Público (OPP), que foram organizados e disponibilizados em arquivos específicos para consulta pública.
Para facilitar a navegação e o entendimento dos dados, cada conjunto disponibilizado é acompanhado de um dicionário de dados, que descreve detalhadamente o conteúdo de cada campo. Devido às limitações de tamanho de arquivo, os dados podem ser divididos em múltiplos arquivos, quando necessário, para garantir a completude e a acessibilidade das informações.
Esses dados, que são atualizados mensalmente entre os dias 20 e 31, representam um recurso valioso tanto para cidadãos quanto para empresas que buscam compreender melhor as dinâmicas dos parcelamentos fiscais no Brasil. A Receita Federal reafirma, com essa iniciativa, seu compromisso com a transparência e a disseminação proativa de informações de interesse público, assegurando que os dados divulgados respeitem as normas de sigilo fiscal.
Ao acessar o Portal Brasileiro de Dados Abertos, os interessados podem obter uma visão abrangente sobre os diferentes programas de parcelamento, facilitando a gestão e a regularização de débitos tributários. Este novo conjunto de dados abertos reflete a modernização contínua da administração tributária brasileira e sua busca por proporcionar um ambiente mais transparente e acessível para todos os contribuintes.
Fonte: Portal Contábeis
