Informativo fiscal N° 165 – Novembro/2024
Caro cliente,
A obrigatoriedade de cadastramento eletrônico junto aos órgãos públicos e tribunais é uma medida que exige atenção especial das empresas para garantir a regularidade de suas comunicações administrativas e judiciais. A seguir, apresentamos um guia detalhado sobre os principais aspectos desse tema.
O Que é o Domicílio Eletrônico?
O domicílio eletrônico é um canal oficial de comunicação utilizado por órgãos públicos e judiciais para envio de notificações, intimações e outros atos. A comunicação é feita exclusivamente por esses meios, eliminando, em muitos casos, o uso de correspondências físicas.
Principais Domicílios Eletrônicos
1. Estados
○ Grande parte dos Estados já possui domicilio eletrônico, para comunicação com seus contribuintes.
2. Prefeituras
○ As prefeituras poderão instituir domicilio eletrônicos, sendo necessária a verificação do município onde a empresa se encontra.
3. e-CAC – Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal
○ Comunicação com a Receita Federal para questões fiscais.
4. DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista
○ Ministério do Trabalho para notificações relacionadas às relações trabalhistas.
5. DJE – Domicílio Judicial Eletrônico
○ Canal para processos judiciais cíveis ou federais, exceto STF.
Obrigações e Prazos
• Acesso Diário:
Empresas devem consultar os domicílios eletrônicos diariamente. A falta de consulta pode resultar em multas, suspensão de atividades ou revelia.
• Confirmação de Citação Eletrônica:
Após o cadastro no DJE, há um prazo de 3 dias úteis para confirmar o recebimento de citações (Art. 246, §1º-A, CPC). Caso contrário, o ato judicial será realizado por outros meios, como envio de carta registrada.
• Justificativa de Não-Confirmação:
Se citada por outro meio que não o eletrônico, a empresa deve justificar a ausência de confirmação na primeira manifestação no processo. A não justificação válida pode ser considerada como desrespeito à Justiça, acarretando multa de até 5% do valor da causa (Art. 246, §1º-B e C, CPC).
Estratégias de Gestão
• Centralização de Notificações:
Crie um endereço de e-mail exclusivo para notificações, como:notificacoes@(nome da empresa).com.br
• Distribuição Automática:
Configure o e-mail para redirecionar as mensagens aos responsáveis, como advogados, diretores e gestores, garantindo visibilidade a todas as partes envolvidas.
• Cadastro Atualizado:
Atualize o e-mail cadastrado imediatamente em caso de alterações contratuais com advogados e contadores. Isso evita que informações cruciais sejam perdidas.
• Monitoramento Constante:
Para domicílios eletrônicos que não oferecem alertas automáticos por e-mail, é imprescindível consultar o sistema diariamente para não perder prazos importantes.
Benefícios de uma Boa Gestão
1. Evitar Multas e Penalidades:
A regularidade no acesso impede sanções como revelia ou multas processuais.
2. Agilidade nas Decisões:
As informações chegam diretamente aos responsáveis, facilitando o planejamento e a resposta rápida às demandas.
3. Prevenção de Prejuízos:
Um sistema bem organizado reduz o risco de perdas judiciais por descuido ou falta de comunicação.
Conclusão
A implementação de uma estratégia eficiente de monitoramento e gestão dos domicílios eletrônicos é indispensável para empresas que desejam cumprir suas obrigações legais e evitar problemas administrativos ou judiciais. Adotar ferramentas organizacionais, manter cadastros atualizados e monitorar diariamente esses canais são medidas simples, mas fundamentais para o sucesso da operação empresarial.
Importante
• A contabilidade tem responsabilidade na leitura do DEC e e-Cac desde que a empresa não faça o acesso
• A gestão dos demais domicílios é de responsabilidade exclusiva da empresa.
