A Receita Federal lançou nesta terça-feira (3) um guia com perguntas e respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24, que institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte que, segundo a proposta, passará a ser prioritariamente orientadora.
O Perguntas e Respostas da RFB responde dúvidas sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia, voltado a grandes contribuintes; Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia, que abrange automaticamente todos os contribuintes brasileiros; e também o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA, voltado à aduana.
Segundo a autarquia, esses programas permitem que os agentes do fisco atuem como orientadores, privilegiando a autorregularização, deixando a autuação e aplicação de sanções como último recurso.
Os programas criam benefícios concretos para os bons contribuintes, com histórico de
regularidade na prestação de informações, declarações e recolhimento de tributos.
Os benefícios são a ferramenta prioritária para induzir a conformidade, em
substituição às penalidades.
O guia também esclarece sobre a qualificação de devedor contumaz e como diferenciá-lo do inadimplente eventual e muito mais.
O documento pode ser acessado na íntegra aqui.
