INFORMATIVO/NEWSLETTER FISCAL Nº 184 – Novembro/2025
Prezado Cliente,
Em razão da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025), destacamos as exigências para CTe, NFe de Armazenagem e Nota Fiscal de Serviço – obrigatórias a partir de 05/01/2026.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
Janeiro/2026
EMPRESA LUCRO REAL
CRT – Regime Tributário (obrigatório no XML):
- CRT 3 (Regime Normal)
- CSTIBS / CSTCBS → Código de Situação Tributária.
- cClassTrib → Classificação Tributária.
| Documento | Descrição | cClassTrib | CST IBS/CBS |
| CTe | Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS | 000001 | 000 |
| CTe | Exportações de bens e serviços | 410004 | 410 |
- vBC → Base de cálculo. (Preço do Serviço)
- pIBS – Alíquota = 0,10%
- pCBS → Alíquota = 0,90%
- vIBS / vCBS → Valores calculados.
EMPRESA LUCRO PRESUMIDO
CRT – Regime Tributário (obrigatório no XML):
- CRT 3 (Regime Normal)
- CSTIBS / CSTCBS → Código de Situação Tributária.
- cClassTrib → Classificação Tributária.
| Documento | Descrição | cClassTrib | CST IBS/CBS |
| CTe | Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS | 000001 | 000 |
| CTe | Exportações de bens e serviços | 410004 | 410 |
- vBC → Base de cálculo. (Preço do Serviço)
- pIBS – Alíquota = 0,10%
- pCBS → Alíquota = 0,90%
- vIBS / vCBS → Valores calculados.
EMPRESA SIMPLES NACIONAL
CRT – Regime Tributário (obrigatório no XML):
- CRT 1 (Simples Nacional) ou CRT 2 (Simples excesso sublimite)
- CSTIBS / CSTCBS → Código de Situação Tributária.
- cClassTrib → Classificação Tributária.
| Documento | Descrição | cClassTrib | CST IBS/CBS |
| CTe | Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS | 000001 | 000 |
| CTe | Exportações de bens e serviços | 410004 | 410 |
- vBC → Base de cálculo – 0,00
- pIBS – Alíquota – 0,00
- pCBS → Alíquota – 0,00
- vIBS / vCBS → – 0,00
Importante:
Para empresas do Simples Nacional, a tributação do IBS/CBS/IS somente ocorrerá a partir de 2027, conforme Art. 348 da LC 214/2025 e indicação da Nota Técnica.
– Em 2026 não haverá destaque de IBS/CBS no CTe para contribuintes do Simples Nacional.
– As regras técnicas (campos obrigatórios e parametrização) serão definidas em Nota Técnica futura.
EMPRESA MEI
CRT – Regime Tributário (obrigatório no XML):
- CRT 4 (MEI)
- CSTIBS / CSTCBS → Código de Situação Tributária.
- cClassTrib → Classificação Tributária.
| Documento | Descrição | cClassTrib | CST IBS/CBS |
| CTe | Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS | 000001 | 000 |
| CTe | Exportações de bens e serviços | 410004 | 410 |
- vBC → Base de cálculo – 0,00
- pIBS – Alíquota – 0,00
- pCBS → Alíquota – 0,00
- vIBS / vCBS → – 0,00
Importante:
Para empresas do MEI, a tributação do IBS/CBS/IS somente ocorrerá a partir de 2027, conforme Art. 348 da LC 214/2025 e indicação da Nota Técnica.
– Em 2026 não haverá destaque de IBS/CBS no CTe para contribuintes do Simples Nacional.
– As regras técnicas (campos obrigatórios e parametrização) serão definidas em Nota Técnica futura.
ARMAZÉM GERAL
CRT – Regime Tributário (obrigatório no XML):
- CRT: Conforme regime tributário da empresa – 3 (Regime Normal) – Lucro Presumido ou Real; 1 (Simples Nacional) ou 2 (Simples excesso sublimite).
- CSTIBS / CSTCBS → Código de Situação Tributária.
- cClassTrib → Classificação Tributária.
| Documento | Descrição | cClassTrib | CST IBS/CBS |
| NFe | Remessa e Retorno de Armazenagem | 410999 | 410 |
- vBC → Base de cálculo.
- pIBS – Alíquota = 0,00
- pCBS → Alíquota = 0,00
- vIBS / vCBS → 0,00
NOTA FISCAL DE SERVIÇO
As prefeituras são responsáveis por atualizar seus portais da NFS-e para incluir os novos campos.
- cLocalidadeIncid: Código IBGE do município de incidência
- xLocalidadeIncid: Nome do município de incidência do IBS/CBS
- CSTIBS / CSTCBS → Código de Situação Tributária.
- cClassTrib → Classificação Tributária.
- cNBS → Código de NBS (nomenclatura Brasileira de Serviços)
- vBC → Base de cálculo. (Preço do Serviço)
- pIBS – Alíquota = 0,10%
- pCBS → Alíquota = 0,90%
- vIBS / vCBS → Valores calculados.
Já existe a tabela oficial de correlação entre: Código de serviço (LC 116) → NBS → IndOp/Local incidência → cClassTrib
Para ter acesso a tabela Clique Aqui
Em caso de dúvidas, a Paulicon está disponível para orientar.
