O presidente Michel Temer sancionou a lei que estabelece as regras para a prorrogação e/ou relicitação das concessões nos setores de transporte rodoviário, ferroviário e aeroportuário. Temer fez quatro vetos à lei, que foi publicada na última terça-feira (6) no Diário Oficial da União (DOU).
A prorrogação e a relicitação de que trata a lei “aplicam-se apenas a empreendimento público prévia e especificamente qualificado para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)”, diz o texto.
Entre os vetos está o artigo que dizia que “os parceiros [privados do programa] poderão contrair empréstimos, financiamentos, mútuos e outras dívidas e oferecer em garantia direitos emergentes da parceria, ações representativas do controle de seu capital social e títulos e valores mobiliários que venham a emitir”.
O artigo prosseguia e apontava que, para tanto, o emissor teria até 60 dias para informar a entidade competente a respeito da operação. Temer vetou o artigo porque ele poderia “vulnerar a parceria”.
Além disso, o presidente discordou do ponto que dispensava a “anuência prévia da entidade reguladora, previamente à celebração do contrato de dívida”.
(Fonte: Frota&Cia)
