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Informativo Fiscal nº 192

Caro Cliente,

Segue tabela das alíquotas de ICMS para as prestações de serviços de transportes intermunicipais:

 UF  Alíquota 2026 Fundo Combate ProbrezaLegislação Observações
 AC 19% Art. 17, I do RICMS/AC 
AL  20,5%1% Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 5.900/96 e artigo 2º-A da Lei nº 6.558/2004.  19% Até 31/03/26; 20,5% a partir de 01/04/26
AM 20% Art. 12, I, alínea “b” – Lei Complementar nº 19/97 
AP  18%Art. 25, III, alínea “i”, anexo I do RICMS/AP 
BA 20,5% Art. 15, I, alínea “a” da Lei 7.014/96 
CE 20% Art. 65, inciso I, “g”, Lei nº 18.665/2023 e Art.45, inciso I, “d”, RICMS-CE/2019 
ES 12% Art. 71, II, alínea “b” do RICMS/ES 
GO 19%  Art. 20, I do RICMS/GO
MA 23% Art. 23, III, alínea “b”, da Lei nº 7.799/02 – Alterado pela Lei 12426/24 
MT 17%  Art. 95, I, alínea “d” do RICMS/MT
 MS 17%Art. 41, III, alínea “b” do RICMS/MS 
 MG18% Subitem 7.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG 
PA 19% Art. 20, VII do RICMS/PA 
PB 20% Art. 13, IV do RICMS/PB e Art. 11, inciso I, Lei nº 6379/96 
PR 12% Art. 17, II, alínea “L” do RICMS/PR 
PE  20,5% Art. 15, VII da Lei 15.5730/2016
PI 22,5% Art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei 4257/89 
RN  20%Art. 27 da Lei n° 6.968/1996 – Alterado pela Lei 11999/2024 
RS 12% Art. 28, II do RICMS/RS 
RJ 20% 2% Art. 14, I do Livro I, Título IV, Art. 14, § 1º – I – do RICMS/RJ; Capítulo III, § 1º, da Lei Nº 2657/96; Lei Complementar nº 210/23 
RO 19,5%  Art. 12, inciso I, alínea “e”, do RICMS/RO.
RR 20% Art. 32, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 59/93 
 SC17% Art. 26, I do RICMS/SC 
 SP12% Art. 54, I do RICMS/SP
SE 19% 1%*  Art. 18, I, alínea “j” da Lei 3796/96 e artigo 2º-A da Lei nº 4.731/2002, c.c o artigo 40-D e artigo 616-B do RICMS/SE. *Só será aplicado o FCP de 1% se o tomador não for contribuinte de ICMS no estado de SE
TO 20% Art. 27, II da Lei nº 1.287/01 

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