Transporte – ICMS – Alíquota Interna 2026

Informativo Fiscal nº 192

Caro Cliente,

Segue tabela das alíquotas de ICMS para as prestações de serviços de transportes intermunicipais:

UF	Alíquota 2026	Fundo Combate Probreza	Legislação	Observações
AC	19%	​	Art. 17, I do RICMS/AC	​
AL	20,5%	1%	Artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 5.900/96 e artigo 2º-A da Lei nº 6.558/2004.	19% Até 31/03/26; 20,5% a partir de 01/04/26
AM	20%	​	Art. 12, I, alínea “b” – Lei Complementar nº 19/97	​
AP	18%	​	Art. 25, III, alínea “i”, anexo I do RICMS/AP	​
BA	20,5%	​	Art. 15, I, alínea “a” da Lei 7.014/96	​
CE	20%	​	Art. 65, inciso I, “g”, Lei nº 18.665/2023 e Art.45, inciso I, “d”, RICMS-CE/2019	​
ES	12%	​	Art. 71, II, alínea “b” do RICMS/ES	​
GO	19%	​	Art. 20, I do RICMS/GO	​
MA	23%	​	Art. 23, III, alínea “b”, da Lei nº 7.799/02 – Alterado pela Lei 12426/24	​
MT	17%	​	Art. 95, I, alínea “d” do RICMS/MT	​
MS	17%	​	Art. 41, III, alínea “b” do RICMS/MS	​
MG	18%	​	Subitem 7.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/MG	​
PA	19%	​	Art. 20, VII do RICMS/PA	​
PB	20%	​	Art. 13, IV do RICMS/PB e Art. 11, inciso I, Lei nº 6379/96	​
PR	12%	​	Art. 17, II, alínea “L” do RICMS/PR	​
PE	20,5%	​	Art. 15, VII da Lei 15.5730/2016	​
PI	22,5%	​	Art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei 4257/89	​
RN	20%	​	Art. 27 da Lei n° 6.968/1996 – Alterado pela Lei 11999/2024	​
RS	12%	​	Art. 28, II do RICMS/RS	​
RJ	20%	2%	Art. 14, I do Livro I, Título IV, Art. 14, § 1º – I – do RICMS/RJ; Capítulo III, § 1º, da Lei Nº 2657/96; Lei Complementar nº 210/23	​
RO	19,5%	​	Art. 12, inciso I, alínea “e”, do RICMS/RO.	​
RR	20%	​	Art. 32, inciso I, alínea “d”, da Lei n° 59/93	​
SC	17%	​	Art. 26, I do RICMS/SC	​
SP	12%	​	Art. 54, I do RICMS/SP	​
SE	19%	1%*	Art. 18, I, alínea “j” da Lei 3796/96 e artigo 2º-A da Lei nº 4.731/2002, c.c o artigo 40-D e artigo 616-B do RICMS/SE.	*Só será aplicado o FCP de 1% se o tomador não for contribuinte de ICMS no estado de SE
TO	20%	​	Art. 27, II da Lei nº 1.287/01	​