Glossário da Reforma Tributária

25 termos, cada um explicado em uma ou duas frases.

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25 termos

A

Alíquota de referência: Percentual fixado todo ano pelo Senado, a partir de cálculo do TCU, para manter a arrecadação equivalente à dos tributos extintos.
Alíquota-teste: Os percentuais simbólicos de 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, destacados nas notas para testar os sistemas.
Apuração assistida: O fisco apresenta o saldo de IBS e CBS calculado a partir das notas, e a empresa confirma ou ajusta. Sem resposta no prazo, o saldo vale como correto.

Base de cálculo: Valor sobre o qual a alíquota é aplicada: no IBS e na CBS, tudo o que o fornecedor cobra na operação, inclusive frete, seguros e juros, sem abater descontos condicionados. Ficam fora o próprio IBS e a CBS, o IPI, os descontos incondicionais e, de 2026 a 2032, ICMS, ISS, PIS e Cofins.

Cashback: Devolução de parte do IBS e da CBS a famílias de baixa renda do CadÚnico. Começa em 2027 para a CBS e em 2029 para o IBS.
CBS · Contribuição Social sobre Bens e Serviços: Tributo federal que substitui PIS e Cofins a partir de 2027. É administrado pela Receita Federal.
Cobrança por fora: IBS e CBS não entram na própria base de cálculo e aparecem separados do preço na nota.
Comitê Gestor do IBS (CGIBS): Entidade de estados, DF e municípios que administra, arrecada e distribui o IBS. Criado pela LC 227/2026.
Crédito financeiro: Crédito sobre qualquer aquisição usada na atividade, não apenas sobre insumos em sentido estrito. Exige documento fiscal idôneo.
Crédito presumido: Crédito calculado por um percentual da norma, concedido mesmo sem imposto destacado, como na contratação de transportador autônomo.
CST e cClassTrib: Códigos que classificam a tributação de IBS e CBS em cada item do documento fiscal, obrigatórios no CT-e e na NF-e.

IBS · Imposto sobre Bens e Serviços: Imposto de estados, DF e municípios que substitui ICMS e ISS. É administrado pelo Comitê Gestor do IBS.
IS · Imposto Seletivo: Imposto federal cobrado uma única vez sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Não gera crédito, e caminhões ficam fora da lista.
IVA dual: Imposto sobre valor agregado dividido em duas partes, CBS (federal) e IBS (estadual e municipal), com as mesmas regras de base, fato gerador e créditos.

Não cumulatividade plena: O imposto pago nas compras vira crédito para abater o imposto das vendas, em todas as etapas. Só ficam de fora as exceções previstas em lei.

PNCT · Programa Nacional de Conformidade Tributária: Programa da Receita e do CGIBS que dá orientação e prazo de correção a quem demonstra adaptação progressiva.
Princípio do destino: O imposto pertence ao local onde o bem é entregue ou o serviço é consumido. No frete, vale o local de entrega da mercadoria.

Recolhimento pelo adquirente (RAD): Opção para o comprador pagar ao fisco o IBS e a CBS da compra quando o split payment não é possível, garantindo o crédito.
Regime regular: Apuração completa de IBS e CBS, com débitos, créditos e destaque nos documentos. Obrigatório fora do Simples e do MEI.
Regimes diferenciados: Setores com alíquota reduzida em 30%, 60% ou 100%, como saúde, educação, alimentos e profissões regulamentadas.
Regimes específicos: Setores com regras próprias, como combustíveis, serviços financeiros, imóveis, cooperativas e transporte coletivo de passageiros.

Simples híbrido: Opção da empresa do Simples de pagar IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, para que os clientes tomem crédito integral.
Split payment: No pagamento eletrônico, o banco separa IBS e CBS e repassa direto ao fisco. Facultativo em 2027, com previsão de obrigatoriedade entre empresas em 2028.

TAC · Transportador autônomo de cargas: Caminhoneiro pessoa física. Em regra não é contribuinte, mas quem o contrata pode tomar crédito presumido a partir de 2027.
Trava de 26,5%: Se a soma estimada de IBS e CBS para 2033 passar de 26,5%, o governo é obrigado a propor medidas de redução. Não há corte automático.