A Reforma Tributária, sem ruído

É a substituição de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pela CBS (federal), pelo IBS (estados e municípios) e pelo Imposto Seletivo, criada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026. A transição vai de 2026 a 2032, e o sistema funciona por inteiro em 2033.

A cobrança efetiva da CBS começa em 1º de janeiro de 2027, quando PIS e Cofins são extintos. O IBS sobe a partir de 2029, enquanto ICMS e ISS caem até deixarem de existir em 2033.

Não, desde que emita os documentos fiscais com os campos de IBS e CBS preenchidos. Nesse caso, o recolhimento das alíquotas de teste (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) fica dispensado. Se houver recolhimento, o valor é compensado com PIS e Cofins.

Sim. No regime regular, o CT-e, o CT-e OS e o MDF-e passaram a ter os campos de IBS e CBS em 3 de agosto de 2026; no Simples, eles entram em 1º de janeiro de 2027. Por enquanto a falta deles não rejeita o documento, mas a dispensa é temporária: preencha desde já, como orienta o Informativo Fiscal nº 221 da Paulicon.

Sim, desde 1º de agosto de 2026, com uma proteção: em 2026, a empresa autuada por falha em obrigação acessória tem 60 dias para corrigir, e a correção extingue a multa. Participar do PNCT reduz ainda mais o risco.

Ainda não está fixada. A soma no sistema pleno é estimada em cerca de 28% pela Fazenda, e o Comitê Gestor usou 27,91% como premissa. A alíquota da CBS de 2027 será calculada pelo TCU até 30/10/2026 e fixada pelo Senado até 15/12/2026. Em 2027 e 2028, o IBS será de 0,1%.

Não. O transporte rodoviário de cargas segue a alíquota-padrão; as reduções valem para o transporte coletivo de passageiros e o aéreo regional. Em compensação, a transportadora passa a ter crédito amplo sobre diesel, veículos, peças, seguros e fretes subcontratados.

Sim. A empresa do regime regular que compra combustível para usar na atividade se credita do IBS e da CBS informados na nota, sem precisar comprovar o pagamento pelo fornecedor. Em 2027, a CBS sobre o diesel será de R$ 0,3515 por litro, fixada pela Portaria MF nº 3.074/2026, e é esse valor que vira crédito.

Sim, a partir de 2027: quem está no regime regular e paga o frete diretamente ao TAC pessoa física ou MEI tem direito ao crédito presumido de IBS e CBS. O percentual é definido todo ano pela Fazenda e pelo Comitê Gestor, e o de 2027 ainda não foi publicado.

Para se apropriar do crédito, é preciso documentar e comprovar a operação, em três etapas: o TAC ou MEI emite o documento fiscal do transporte; a transportadora contratante emite um novo documento fiscal, vinculado ao do autônomo; e, ao pagar o frete, ela transmite pelo próprio sistema o evento 211110, vinculado ao CT-e. Concluídas as etapas, o crédito presumido entra na apuração do IBS e da CBS.

A compra de caminhões e implementos dá crédito integral e imediato de IBS e CBS, por ser bem de capital. E caminhões estão expressamente fora do Imposto Seletivo. Na venda ao TAC pessoa física não contribuinte, a alíquota é zero.

É a separação automática do IBS e da CBS no momento do pagamento eletrônico, com repasse direto ao fisco. Segundo a Receita, será facultativo e gradual em 2027 e obrigatório entre empresas a partir de 2028, mas o ato que formaliza esse cronograma ainda não saiu.

Depende do perfil. Quem vende para empresas do regime regular, como transportadoras que atendem indústrias, tende a ganhar com o híbrido, porque o cliente toma crédito integral. Quem vende para consumidor final tende a ficar melhor no Simples puro. Para o 1º semestre de 2027, o prazo vai até 30/10/2026.

Em 2033. Antes disso, as alíquotas caem para 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032.

Continuam até 2032, mas caem na mesma proporção das alíquotas a partir de 2029 e acabam com o ICMS em 2033. Benefícios onerosos podem ser compensados pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais entre 2029 e 2032.

A LC 214 só garante reequilíbrio automático em contratos com a administração pública. Contratos privados dependem das próprias cláusulas, por isso vale renegociar já, com preço líquido de tributos e IBS e CBS repassados por fora.

Os créditos de PIS e Cofins continuam válidos depois de 2027 e podem abater a CBS ou ser ressarcidos pelas regras antigas. Os saldos credores de ICMS existentes em 2033, depois de homologados pelo estado, poderão ser compensados com o IBS em 240 parcelas mensais.