O Grupo de Trabalho (GT) que trata da regulamentação da reforma tributária realizou audiência pública na Câmara dos Deputados para analisar e debater o PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).Na nova etapa de debates envolvendo a reforma tributária, os integrantes do GT ressaltaram os pontos que merecem mudanças no projeto apresentado pelo Executivo.
A Doutora em Direito Tributário e integrante do grupo de trabalho Marcela Guimarães, durante sua palestra, afirmou que existem pontos sensíveis no projeto apresentado pelo Executivo. “Posso pontuar a não garantia de créditos na imunidade, o que viola o princípio da não-cumulatividade e impacta entidades como o Hospital do Câncer. É crucial que as entidades participem do processo, pois os parlamentares têm a oportunidade de aprovar uma lei complementar que respeite os princípios constitucionais tributários, como a capacidade contributiva. Além disso, a carga tributária não deve onerar excessivamente a população, já que tributos mais altos aumentam os preços de serviços, produtos e mercadorias”, afirma Marcela.
Participaram do debate 18 pessoas físicas e jurídicas, incluindo representantes do Programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, da Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), dentre outros.
Fonte: IT Comunicação Integrada
