O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3/04) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas.
Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e 53 votos no Senado.
Com a rejeição do ato presidencial, os empresários poderão alongar as dívidas que possuem com a Receita Federal. Apesar de ter vetado integralmente o projeto de lei, o presidente Temer já havia se manifestado, há algumas semanas, favoravelmente à derrubada do próprio veto, posição que foi confirmada em plenário pelo líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE).
O presidente defendeu que a derrubada do veto torna “um tormento do passado em algo agradável”. O presidente explicou que, em janeiro, o veto foi decidido porque não havia previsão orçamentária para um novo programa de refinanciamento de dívidas.
Sem dar detalhes, explicou que o governo encontrou uma solução que prestigia as micro e pequenas empresas.
Temer lembrou que a mesma Constituição que pune o presidente da República em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também exige que o presidente da República trabalhe a favor das micro e pequenas empresas.
E é a esse segundo ponto, disse o presidente, que a derrubada do veto visa. “Micro e pequenas empresas que têm o prestigiamento constitucional geram empregos”, defendeu.
Entenda o Refis
A nova lei cria o Refis das Micro e Pequenas Empresas, programa que concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenos empresários, desde que 5% do valor total sejam pagos em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais.
O restante da dívida poderá ser pago em até 15 anos. A adesão inclui débitos vencidos até novembro de 2017. O projeto prevê a possibilidade de adesão dos empresários ao programa até três meses após entrada da lei em vigor.
Ao vetar integralmente a medida, Michel Temer havia argumentado que o programa fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas.
O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.
(Fonte: Jornal Contábil)
