Monthly Archives: Fevereiro 2018

  • Exigências do BACEN para PJ e PF em 2018

    As empresas brasileiras e pessoas físicas que têm capital no exterior, as empresas receptoras de investimento estrangeiro e as empresas estrangeiras que operam no Brasil devem cumprir normas regulatórias do Banco Central do Brasil – BACEN. Empresas residentes no País que recebem investimento do exterior precisam prestar informações ao BACENrelativas ao Registro Declaratório...

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  • EFD-REINF – Faseamento e orientações

    Com a publicação da Instrução Normativa RFB Nº 1767, de 14 de dezembro de 2017, que alterou a Instrução Normativa RFB Nº 1701, de 14 de março de 2017, o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) foi ajustado ao...

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  • Governo regulamenta bloqueio de bens sem decisão judicial

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, que disciplina os procedimentos para bloqueio de bens sem decisão judicial. A Portaria decorre da necessidade de se adequar os regulamentos da PGFN às inovações da Lei nº 13.606/2018, que alterou a...

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  • Empresas podem oferecer imóveis para pagar débitos tributários

    Contribuintes poderão oferecer à União bens imóveis para pagar débitos tributários inscritos em dívida ativa. Essa possibilidade, conhecida como “dação em pagamento”, foi regulamentada pela Portaria nº 32, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalha em 11 artigos os procedimentos para esse tipo de operação. A dação está...

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  • Aposentadoria por tempo de contribuição corre risco de extinção

    Correndo risco de extinção com a aprovação da reforma da Previdência – que será votada até o dia 28 –, a aposentadoria por tempo de contribuição tem regras específicas e, a partir dos próximos dias, será automática, sem a necessidade que o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro...

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  • Projeto exige assinatura digital para documentos eletrônicos serem considerados autênticos

    A Câmara analisa projeto que determina que documentos eletrônicos somente sejam considerados autênticos se possuírem assinatura digital (PL 9165/17). A proposta do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG) exige a assinatura digital nos arquivos que sirvam como documento ou prova. Medida Provisória editada em 2001 já prevê a obrigatoriedade da assinatura...

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  • Novo sistema dá agilidade às informações técnicas

    Com o objetivo de dar apoio à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no aprimoramento da regulação e fiscalização do transporte rodoviário internacional de cargas e de passageiros, foi desenvolvido o Sistema TRI (sigla de Transporte Rodoviário Internacional), um repositório de documentos e informações afetos ao transporte internacional, estruturado...

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  • DSPJ Inativa precisa ser entregue?

    Através da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, foram determinadas regras para que as pessoas jurídicas inativas e as que não possuem débitos a declarar deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , relativa a janeiro de cada ano-calendário. Esta “DCTF-Negativa” deverá ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao...

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  • Dica para as empresas que querem dar folga aos empregados no carnaval

    A Lei nº 9.093/95, que dispõe sobre feriados civis, estabelece que sejam feriados somente aqueles declarados em Lei Federal ou Estadual, quando se tratar da data magna do Estado. São considerados também feriados religiosos os dias de guarda conforme o costume ou tradição local declarados em Lei Municipal, os quais...

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  • Taxa Selic fica abaixo de 7% ao ano pela primeira vez na história

    Pela 11ª vez seguida, o Banco Central (BC) baixou os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu hoje (7) a taxa Selic em 0,25 ponto percentual, de 7% ao ano para 6,75% ao ano. A decisão era esperada pelos analistas financeiros. Com a redução de hoje, a Selic continua no menor...

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