CT-e/ CT-e OS – Novas regras de validação

  • CT-e/ CT-e OS – Novas regras de validação

    INFORMATIVO FISCAL Nº 105 – Março/2022

    Prezado Cliente,

    O Projeto CT-e divulgou a versão 1.01 da Nota Técnica 2022.001 em março/2022 promovendo ajustes nas regras de validação do CT-e e CT-e OS. Abaixo as principais implementações:

    • Geração do evento de Prestação de Serviço em Desacordo para tomadores de serviço não contribuintes pessoa física, através de identificação do CPF do tomador pelo login e senha no portal gov.br.
    • Criação da TAG Código de Regime Tributário (CRT), com preenchimento opcional para o grupo “emit” do CT-e e CT-e OS, obedecendo os seguintes valores

    1 – Simples Nacional;

    2 – Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta;

    3 – Regime Normal.

    • Nova regra de validação em relação aos CFOP’s 5.932/6.932 para CT-e cuja operação de transporte tenha início em UF distinta de onde a transportadora está inscrita (anteriormente essa informação não acusava rejeição, podendo ser emitido de forma incorreta);

    Fundamentação Legal:

    Nota Técnica 2022.001 – v.1.00

    Obs.: Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.