INFORMATIVO FISCAL N° 53 – Alteração Legislação – Substituição Tributária Estado de São Paulo

INFORMATIVO FISCAL N° 53 – JANEIRO/2020

Alteração Legislação – Substituição Tributária Estado de São Paulo

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Caro Cliente,

O Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 68/2019, onde consolidou a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS. Os artigos do RICMS/SP que tratavam sobre substituição tributária foram revogados. Os segmentos de combustíveis e energia elétrica, bem como as vendas pelo sistema porta-a-porta, não foram abrangidos pelas referidas alterações normativas e permanecem sujeitos aos regramentos específicos. O contribuinte sujeito ao recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, deverá providenciar alteração na fundamentação legal do documento fiscal emitido e confirmar o código CEST cadastrado.

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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Portaria CAT 68/2019

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

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