Federal – ISS – Receita Federal disponibiliza alíquotas de ISSQN por município

Informativo Fiscal N° 223 – Setembro/2026

A Receita Federal disponibilizou, no Portal Nacional da NFS-e, uma base com as alíquotas de ISSQN cadastradas para os municípios brasileiros.

As informações estão organizadas em arquivos por Estado e também em uma base nacional consolidada, facilitando a consulta e a conferência das alíquotas utilizadas pelas empresas.

Para acessar a base, clique aqui.

A disponibilização pode auxiliar especialmente na revisão e parametrização de sistemas fiscais e emissores de NFS-e, além de apoiar empresas que prestam serviços em diferentes municípios.

É importante destacar que a base deve ser utilizada como referência de consulta e poderá ser atualizada à medida que novas informações forem disponibilizadas. Sua utilização não substitui a análise da legislação municipal aplicável, especialmente em situações que envolvam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções ou outros tratamentos diferenciados.