Informativo Fiscal N° 223 – Setembro/2026
A Receita Federal disponibilizou, no Portal Nacional da NFS-e, uma base com as alíquotas de ISSQN cadastradas para os municípios brasileiros.
As informações estão organizadas em arquivos por Estado e também em uma base nacional consolidada, facilitando a consulta e a conferência das alíquotas utilizadas pelas empresas.
Para acessar a base, clique aqui.
A disponibilização pode auxiliar especialmente na revisão e parametrização de sistemas fiscais e emissores de NFS-e, além de apoiar empresas que prestam serviços em diferentes municípios.
É importante destacar que a base deve ser utilizada como referência de consulta e poderá ser atualizada à medida que novas informações forem disponibilizadas. Sua utilização não substitui a análise da legislação municipal aplicável, especialmente em situações que envolvam benefícios fiscais, regimes especiais, isenções ou outros tratamentos diferenciados.
