Medida atende deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencidas a partir de 19 de fevereiro de 2020 serão prorrogados por tempo indeterminado, segundo decisão anunciada nesta sexta-feira (20) pelo Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE). A medida atende deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Também estão adiados os prazos para defesa de autuação e recursos de multa. As modificações fazem parte da estratégia para evitar aglomerações e conter a disseminação do novo coronavírus.
As modificações interrompem, por tempo indeterminado, os prazos para defesa de autuação, recursos de multas, defesa processual, recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. A interrupção por prazo indeterminado também vale para identificação do condutor infrator.
O mesmo prazo vale ainda para a Permissão de Dirigir (PPD). O tempo indeterminado também serve para registro e licenciamento de veículos novos ainda não expirados.
Estão interrompidos ainda os prazos para o proprietário adotar as providências necessárias para expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV), quando ocorrer transferência de propriedade de veículos, que foram adquiridos também a partir de 19 de fevereiro de 2020.
