PIS/COFINS – Crédito – Garantia do crédito de PIS/COFINS sobre combustíveis por 90 dias

Informativo Fiscal N° 112 – Junho/2022

Caro Cliente,

Após a votação de ontem (20/06/2022), o STF confirmou Medida Liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, que garante o direito ao crédito sobre os combustíveis adquiridos pelo período de 90 (noventa) dias contados a partir de 18/05/2022.

• Gasolina;
• Etanol;
• Óleo Diesel;
• Biodiesel;
• GLP.

Vale lembrar que o processo judicial está em andamento, e informaremos caso ocorram alterações.

Fundamentação Legal:

Lei Complementar nº 192/22

Medida Provisória nº 1.118/22 

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