Reforma Tributária traz preocupações pela uniformização do novo sistema de emissão dos documentos fiscais

As mudanças no sistema tributário nacional, por meio da Emeda Constitucional 132/2023, que devem ser regulamentadas pelos Projetos de Lei Complementares (PLPs) 68 e 108/2024, exigem que as plataformas sejam atualizadas para receber e processar as informações dos novos tributos, garantindo a conformidade com a legislação vigente. Isso inclui calcular e detalhar corretamente o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além de adaptar os campos informativos de acordo com os novos parâmetros definidos pelo governo, exigindo uma integração precisa entre a emissão das notas fiscais e a contabilidade das empresas.

O tempo necessário para essa adaptação é alarmante, pois o cronograma de desenvolvimento do sistema de cobrança do IBS e da CBS prevê início dos testes do novo sistema a partir do dia 31 de outubro de 2025, de modo a entrar em operação em 1º de janeiro de 2026 para testagem com alíquota de 1%, sendo 0,9% da CBS e 0,1% do IBS. A partir de 2033, o sistema precisa ser concluído, tendo em vista as extinções definitivas do ICMS e do ISS. Esse cenário desafiador foi discutido durante a reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon/SP), ocorrido na última quarta-feira (28) na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

Os membros atuantes nos Grupos de Trabalho (GTs) que discutem a operacionalização do IBS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — Lúcia Correia, diretora do Departamento Jurídico da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (Afrac); Halim Abud, consultor jurídico da Afrac; e Simone Terra da Costa e Marcelo Coutinho Cordeiro, auditores fiscais da Receita Estadual, da Supervisão de Simplificação de Obrigações Acessórias — apresentaram as propostas que buscam viabilizar um sistema capaz de dar conta da cobrança, do processamento e do repasse dos recursos oriundos dos novos tributos.

Pilares do novo sistema

Os GTs e os “subGTs”, como são chamados os grupos menores que discutem os subtemas dos grupos principais, são compostos por representantes dos fiscos estaduais e municipais de todas as regiões do País, além de membros do Confaz e entidades convidadas relacionadas aos contribuintes.

Em conjunto, definiram que o sistema deve ser concebido levando em consideração o seguinte objetivo: criar uma legislação possível de ser operacionalizada, com menor custo de implantação para contribuintes e entes federativos e capacidade de operar de forma ampla, deixando as minúcias para outros instrumentos jurídicos. “O intuito é tornar o sistema operacionalizado, pois percebemos que a legislação elaborada pelo parlamento não levou em consideração o dia a dia das empresas”, apontou Simone, da Receita Estadual.

O GT responsável pela composição e pelo formato do sistema pretende torná-lo capaz de inserir qualquer um dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, NF3-e, NFCom e Bpe). “Padronizar o layout resulta em mais eficiência e conformidade, melhora a compreensão e traz uniformidade e segurança”, afirmou Simone. Além disso, os convidados informaram que o GT busca minimizar o impacto para as empresas e os fiscos durante o processo de transição.

Próximos passos

As discussões nos GTs do Confaz já renderam três Notas Técnicas (NTs), publicadas em julho e agosto, que criam regras para a adaptação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe), a inclusão dos campos do Imposto Seletivo, do IBS e da CBS na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e a padronização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).

Segundo Lúcia, da Afrac, entidades representantes dos contribuintes e empresas podem contribuir para a melhoria das regras presentes nas NTs até 1º de setembro de 2025, quando se encerra o tempo de homologação. Esse tempo é necessário, de acordo com a diretora jurídica, para que as infraestruturas autorizadoras de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) das Unidades Federativas (UFs) e dos municípios e os sistemas dos contribuintes façam as alterações pertinentes.

Um mês pós o período de adaptação, os testes na nova plataforma serão iniciados para que tudo esteja operando até o início de 2026, quando o novo sistema tributário nacional entrará em fase de transição. “Diante da complexidade de adaptações dos fiscos municipais, esse prazo de testes precisará ser ampliado”, apontou Lúcia.

Rapidez × Eficiência

Durante a reunião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Codecon/SP e do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP, ressaltou que a discussão sobre a operacionalização é fundamental para o sucesso do novo sistema e lamentou que o tema não seja debatido com os demais contribuintes. “Embora ainda haja muito a ser feito, poucos têm se dedicado à necessidade de adaptar os sistemas de emissão de documentos fiscais. Assim como aconteceu na EC 132/23, aprovada sem o debate necessário no Congresso, parece que os PLs também passam pela mesma pressa, sem o devido aprofundamento, principalmente no que diz respeito à viabilidade operacional do novo sistema. Além disso, esperamos que essa transição não gere custos adicionais aos empresários, considerando que contribuintes, contadores e fiscos enfrentarão um novo sistema tributário”, afirmou.

O deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos/SP), representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) no Codecon/SP, corroborou com Costa e demonstrou preocupação com a velocidade que a matéria tem sido aprovada no Congresso. “A Reforma Tributária é necessária para tornar o País mais competitivo e para que o empreendedorismo se desenvolva sem complexidade e burocracias. Mas não vejo com bons olhos a forma que está sendo feita para a sua aprovação, pois são discussões amplas e complexas que exigem tempo e aprofundamento. Da maneira que a regulamentação está sendo concebida, não me parece que está sendo pensada para agregar valor à Nação”, afirmou Abduch.

Agora, o Codecon/SP e as suas entidades e seus membros vão se debruçar sobre as NTs para fazer propostas de melhorias, com o objetivo de otimizar o cumprimento das obrigações acessórias, de modo a não prejudicar as atividades dos contribuintes e, de fato, pôr em prática a simplificação na classificação e na associação dos novos tributos.