São Paulo – Transporte – ICMS – Fim do Crédito Outorgado

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Informativo Fiscal – Nº 168

Caro cliente,

Informamos que o estado de São Paulo tem reduzido os benefícios fiscais referentes ao ICMS para o ano de 2025. Nesse contexto, ocorreu a revogação do crédito outorgado (presumido) de ICMS para o transporte rodoviário e multimodal de cargas a partir de 01/01/2025, sem que houvesse a prorrogação da legislação.

Dessa forma, as transportadoras inscritas no estado de São Paulo não poderão mais utilizar o crédito de 20% sobre o ICMS devido nas prestações de serviço de transporte. A alternativa será o aproveitamento do crédito apenas sobre os insumos e ativos imobilizados diretamente utilizados na prestação desses serviços.

No que diz respeito aos insumos permitidos para crédito, destacam-se os combustíveis e o Arla. Contudo, não será possível obter crédito sobre peças de manutenção e pneus, que não compõe o rol de insumos para essa atividade no estado.

Observações:

Até a presente data, não houve manifestação do Estado para prorrogação.

É necessária a renúncia do crédito no Livro Modelo 6.

Não haverá possibilidade de abatimento do crédito nas GNREs de outros estados.

Fundamentação legal:

Art. 11, Anexo III do RICMS/SP

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.