INFORMATIVO DP N° 72 – DECRETADO FERIADO ANTECIPADO EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP

Conforme Decreto nº 21.164 de 19 de Maio de 2020, foi decretado feriado municipal antecipado na Cidade de São Bernardo do Campo.

Com esse decreto as empresas situadas na Cidade de São Bernardo do Campo e as demais Cidades que irão antecipar o feriado devem alterar a data de inicio de férias dos colaboradores com inicio programado para o dia 22/05/2020  para inicio posterior ao dia de feriado.

Ressaltamos, que estamos aguardando a votação do Projeto de Lei nº 351/2020 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que propõe a antecipação do feriado estadual da Revolução Constitucionalista de 1932 do dia 09/07/2020 para o próximo dia 25/05/2020.

Fundamentação legal:

Dispõe sobre alteração do Calendário Administrativo do exercício de 2020, instituído pelo Decreto nº 21.008, de 5 de dezembro de 2019, promovendo a antecipação do feriado de Corpus Christi e de eventuais feriados estaduais também antecipados, em decorrência da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. ORLANDO MORANDO JUNIOR, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o estado de Calamidade Pública reconhecido no Município pelo Decreto nº 21.116, de 24 de março de 2020, em decorrência da pandemia causada pelo vírus da COVID-19;

Considerando a necessidade de adoção de medidas objetivando ampliar o isolamento social e, consequentemente, promover a diminuição do contágio do vírus da COVID-19, no âmbito do Município;

Considerando os feriados dispostos no Calendário Administrativo, por meio do Decreto nº 21.008, de 5 de dezembro de 2019, que alcança, no âmbito do Município, os serviços prestados pela Administração Pública, comércio, indústrias e o público em geral,

DECRETA:
Art. 1º Fica antecipado para o dia 22 de maio de 2020, o feriado de Corpus Christi, previsto no Decreto nº 21.008, de 5 de dezembro de 2019, para o dia 11 de junho de 2020. § 1º O Município de São Bernardo do Campo seguirá automaticamente eventuais alterações de feriados estaduais que sejam promovidas por tal ente federativo.

§ 2º Para preservar o atendimento de concessão de benefícios assistenciais federais, os bancos e lotéricas poderão, excepcionalmente, funcionar no dia 22 de maio de 2020.

Art. 2º O trabalho nas unidades administrativas municipais obedecerá às datas antecipadas estabelecidas neste Decreto ou por normas estaduais, excetuando-se as unidades que, pela natureza de seus serviços e, a critério da autoridade competente, não possam sofrer solução de continuidade, principalmente, as que atuam nas áreas de saúde, segurança, serviços funerários, cemitérios, transportes, abastecimento de água e limpeza em geral.

Art. 3º Ficam revogadas as compensações referentes ao dia 12 de junho de 2020 e as demais que existirem em razão da eventual alteração de feriados estaduais, anteriormente previstas no art. 4º do Decreto nº 21.008, de 5 de dezembro de 2019.

§ 1º Com a revogação das compensações constantes no caput, ficam reduzidas as horas a serem compensadas durante o exercício de 2020, ficando ainda alterado o período durante o qual o regime de trabalho fica acrescido de 20 (vinte) minutos, nos dias úteis, cabendo à portaria do Secretário de Administração e Inovação definir o novo período em que ele deverá ser cumprido. § 2º O regime normal de trabalho mencionado no § 1º deste artigo corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 19 de maio de 2020.