INFORMATIVO FISCAL Nº 124 – Janeiro/2023
Caro Cliente,
Os autônomos e pessoas jurídicas que tenham como ocupação profissional independente e exclusiva nos seguintes setores:
- Transportador autônomo de carga – municipal.
- Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional.
- Transportador autônomo de carga – produtos perigosos.
- Transportador autônomo de carga – mudanças.
Poderão optar em se inscrever como MEI Caminhoneiro até 31/01/2023 sendo:
- Já optantes pelo MEI: Realizar o pedido pelo “Portal do Empreendedor”
- Não optantes pelo MEI:Realizar o pedido pelo “Portal do Simples Nacional”
Faturamento:
- O faturamento do MEI Caminhoneiro será de até R$251.600,00 ao ano.
Carga tributária:
- INSS 12% do salário-mínimo vigente – R$158,40 – Aposentadoria de 1 salário-mínimo
- R$1,00 de ICMS
- R$5,00 de ISSQN
- Total mensal: R$164,40
Vantagens:
- Baixo custo tributário;
- Regularização com INSS – Aposentadoria;
- Possuir até 1 funcionário com piso salarial da categoria;
- Emissão de documentos fiscais;
- Abertura de CNPJ, facilitando aquisição de plano de saúde;
- Auxílio-doença
Obrigações acessórias:
- Geração mensal de relatório de receitas;
- Geração do DAS-MEI;
- Obrigação anual – DASN-MEI;
- Folha de pagamento
Impeditivos:
- Exercer atividade fora do rol descrito: Enquadramento como MEI normal, com faturamento anual de até R$81.000,00;
- Não ter outro CNPJ;
- Não há possibilidade de filial;
Fundamentação Legal:
Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.
Você transportador que tem interesse na abertura do MEI, o grupo Paulicon tem as melhores oportunidades para gestão de sua Empresa!
