INFORMATIVO FISCAL N° 33 – JANEIRO/2019
RIO GRANDE DO SUL – ICMS/RS – Alteração no prazo de entrega da GIA
Caro Cliente,
A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), cujo prazo de entrega pelos contribuintes em geral estava previsto para o dia 12 do mês subsequente passou para o dia 15 à partir do ano calendário de 2019.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Instrução Normativa RE nº 64, de 28.12.2018 – DOE RS de 28.12.2018
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. No Capítulo XIII do Título I, é dada nova redação ao item I do quadro do item 4.2, conforme segue:
| ITEM | CONTRIBUINTE | PRAZO |
| “I | Regra geral, se não estiverem referidos nos itens seguintes | Dia 15 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior” |
- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019.MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.
