INFORMATIVO FISCAL N° 45 – ANTT – Tabela de preços mínimos de frete (suspensão da nova tabela)

INFORMATIVO FISCAL N° 45 – JULHO/2019

ANTT – Tabela de preços mínimos de frete (suspensão da nova tabela)

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Caro Cliente,

Foi publicada a Resolução ANTT nº 5851 de 22/07/2019 suspendendo cautelarmente a vigência da Resolução nº 5.849 de 16/07/2019 que alterava a metodologia de cálculo da Tabela de Preços Mínimos de Frete. Foi restaurada a vigência da Resolução nº 5.820, de 30 de maio de 2018, e devem ser aplicados os valores de frete nela previstos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Resolução ANTT nº 5.851/19

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

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