INFORMATIVO FISCAL N° 52 – Janeiro/2020
Adiamento Crédito de ICMS – Material de Uso e Consumo
Caro Cliente,
Foi publicada a Lei Complementar nº 171/19 adiantado a data de início(01/01/2020) do direito ao crédito de ICMS sobre os materiais de uso e consumo, sendo a nova data de início 01/01/2033.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.