RETIFICAÇÃO – INFORMATIVO FISCAL N° 52 – Adiamento Crédito de ICMS – Material de Uso e Consumo

INFORMATIVO FISCAL N° 52 – Janeiro/2020 

 
Adiamento Crédito de ICMS – Material de uso e consumo

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Caro Cliente,

Foi publicada a Lei Complementar nº 171/19 adiando a data de início (01/01/2020) do direito ao crédito de ICMS sobre os materiais de uso e consumo, sendo a nova data de início 01/01/2033.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar nº 171/19 Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

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