INFORMATIVO FISCAL N° 58 – Março/2020
ANTT – Autuação por falta de Fornecimento do Vale Pedágio Obrigatório
Caro Cliente,
Informamos que a ANTT está autuando as ETC (Empresas Transportadora de Cargas) pela falta de fornecimento antecipado do valor referente ao Vale Pedágio obrigatório, quando esta contrata um transporte.
As autuações que tomamos conhecimento são retroativas aos anos 2016, 2017, 2018 e 2019
Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.
