MUNICIPAL – SÃO CAETANO DO SUL – PRORROGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES – TAXAS, ISSQN FIXO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeitura de São Caetano do Sul prorrogou as datas de vencimento dos tributos municipais e preço público abaixo relacionados:
- 20/outubro de 2020 – ISSQN FIXO Autônomos (referente ao mês 06/2020)
- 20/outubro/2020 – Taxa de licença de de Funcionamento e Fiscalização (referente ao mês 06/2020)
- 20/outubro/2020 a 20/dezembro/2020 – Preço pela Utilização de Espaço Público (referente aos meses de abril, maio e junho respectivamente)
Além das informações supracitadas, o Decreto também suspende as seguintes medidas administrativas:
– Encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
– Inscrições no Cadastro Informativo Municipal – CADIN;
– Instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, exceto para casos de indícios de operações fraudulentas e crimes fiscais, ou ainda na iminência de prazo prescricional ou decadencial;
– A rescisão de parcelamentos por inadimplência;
– Ajuizamento de ações de origens tributárias.
O município também prorroga automaticamente pelo período de 90 (noventa) dias o vencimento das certidões de débitos tributários emitidas pela municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
DECRETO Nº 11.524, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.
