A Prefeitura de Mauá suspendeu os acréscimos de juros e multa de todos os tributos e taxas municipais, que vencerem entre o período de 27 de março de 2020 a 26 de junho de 2020, e que sejam recolhidos em atraso até 90 (noventa) dias do vencimento original, exemplo:
- ISSQN – Vencimento Original – 20/04/2020 – Suspensão dos acréscimos até – 19/07/2020
- IPTU – Vencimento Orginal – 15/04/2020 – Suspensão dos acréscimos até – 14/07/2020
Além das suspensões de juros e multas, a Prefeitura prorrogou também em 90 (Noventa) Dias:
- Protestos em cartório de certidões de dívida ativa — CDA que tenham como credor o Município de Mauá;
- Corte de fornecimento de água;
- Instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuinte, exceto para casos de indícios de operações fraudulentas e crimes fiscais, ou ainda na proximidade do prazo prescricional ou decadencial;
- Rescisão de parcelamentos por inadimplência;
- Ajuizamento de ações de origens tributárias, exceto as que estiverem próximas do vencimento;
- Vencimento de Certidões de Débitos Municipais;
- Alvarás de funcionamento, construção e preservação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
DECRETO N°8.681, DE 26 DE MARÇO DE 2020
DECRETO N°8.685, DE 01 DE ABRIL DE 2020
Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.
