Rio Grande Do Sul – Transporte – Isenção até 31/12/2020

PROCEDIMENTO FISCAL N° 83 – Outubro/2020

Prezado Cliente,

Serão isentos do ICMS os Transportes Intermunicipais de cargas no Estado do Rio Grande do Sul até 31/12/2020 devendo ser observadas as seguintes regras:

• Transportadora inscrita no Estado do Rio Grande do Sul;
• Inicio e Término da prestação no Estado do Rio Grande do Sul;
• Tomador do inscrito no Rio Grande do Sul.

O CT-e será emitido com as seguintes informações:

• CST: 40 – Isento
• Informações Complementares de Interesse do Fisco: “Isento do ICMS – Art. 10, IX do RICMS/RS e Decreto 55542 de 16/10/2020 “

Observações:

• A isenção informada não permite a manutenção do crédito do ICMS.

Fundamentação Legal: Decreto nº 55542 DE 16/10/2020 (…)

ALTERAÇÃO Nº 5352 – No art. 10:

(…)

b) o inciso IX passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
“IX – de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território deste Estado;”

Decreto nº 37.699/1997 RICMS/RS

(…) Art. 10 – São também isentas do imposto as seguintes prestações de serviços: (…) IX – de transporte intermunicipal de cargas, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2020, realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, que tenham início e término no território deste Estado; (Redação dada pelo art. 1º (Alteração 5352) do Decreto 55.542, de 16/10/20. (DOE 19/10/20) – Efeitos a partir de 01/11/20 – Conv. ICMS 101/20.)

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

Fonte: Paulicon

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