MEI – Transporte – MEI Caminhoneiro

INFORMATIVO FISCAL Nº 124 – Janeiro/2023

Caro Cliente,  Os autônomos e pessoas jurídicas que tenham como ocupação profissional independente e exclusiva nos seguintes setores:

• Transportador autônomo de carga – municipal.
• Transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional.
• Transportador autônomo de carga – produtos perigosos.
• Transportador autônomo de carga – mudanças.

Poderão optar em se inscrever como MEI Caminhoneiro até 31/01/2023 sendo:

• Já optantes pelo MEI: Realizar o pedido pelo “Portal do Empreendedor”
• Não optantes pelo MEI:Realizar o pedido pelo “Portal do Simples Nacional”

Faturamento:

• O faturamento do MEI Caminhoneiro será de até R$251.600,00 ao ano.

Carga tributária:

• INSS 12% do salário-mínimo vigente – R$158,40 – Aposentadoria de 1 salário-mínimo
• R$1,00 de ICMS
• R$5,00 de ISSQN
• Total mensal: R$164,40

Vantagens:

• Baixo custo tributário;
• Regularização com INSS – Aposentadoria;
• Possuir até 1 funcionário com piso salarial da categoria;
• Emissão de documentos fiscais;
• Abertura de CNPJ, facilitando aquisição de plano de saúde;
• Auxílio-doença

Obrigações acessórias:

• Geração mensal de relatório de receitas;
• Geração do DAS-MEI;
• Obrigação anual – DASN-MEI;
• Folha de pagamento

Impeditivos:

• Exercer atividade fora do rol descrito: Enquadramento como MEI normal, com faturamento anual de até R$81.000,00;
• Não ter outro CNPJ;
• Não há possibilidade de filial;

Fundamentação Legal:  Art. 18-A a 18-F da LC nº 123/06 Resolução CGSN nº 165/22

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

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Você transportador que tem interesse na abertura do MEI, o grupo Paulicon tem as melhores oportunidades para gestão de sua Empresa!

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