EFD ICMS/IPI – Dispensa de informação do Registro 1601

INFORMATIVO FISCAL Nº 140 – Julho/2023

Prezado Cliente,

Está dispensada a obrigatoriedade de informação do Registro 1601 – Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos no arquivo EFD ICMS/IPI no estado de São Paulo, conforme publicado na Portaria SRE nº 44 de 13/07/2023.

A dispensa retroagiu à competência 01/2023.

Fundamentação Legal: 
Portaria SRE nº 44/2023
 
Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

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