EFD ICMS/IPI – Rio de Janeiro – Dispensa Registro 1601

INFORMATIVO FISCAL Nº 142 – Julho/2023

Prezado Cliente, 

Está dispensada a obrigatoriedade de informação do Registro 1601 – Operações com Instrumentos de Pagamentos Eletrônicos no arquivo EFD ICMS/IPI no estado do Rio de Janeiro, conforme publicado na Resolução Sefaz nº 551/2023.

A dispensa retroagiu à competência 01/2023.

Fundamentação Legal: 
 
Resolução Sefaz nº 551/2023

 
Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

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