Transportes – Tributação Monofásica – Crédito ICMS na aquisição de óleo diesel

INFORMATIVO FISCAL Nº 144 – Agosto/2023

Transportes – Tributação Monofásica – Crédito ICMS na aquisição de óleo diesel

Prezado Cliente,

O Estado de São Paulo publicou Resposta à Consulta Tributária nº 27976/2023, informando que no período de transição que compreende os meses de maio a agosto/2023, a transportadora optante pelo crédito fiscal do ICMS, poderá utilizar a sistemática da multiplicação da alíquota ad rem pela quantidade de litros do óleo diesel adquirido e pelo Fator de Correção de Volume (FCV), nos casos em que as NF-e emitidas pelos postos revendedores varejistas de combustíveis não contemplem as informações relativas ao imposto a ser creditado, ou ainda contenham informações preenchidas incorretamente.

Exemplo de cálculo:

Fundamentação Legal:

Resposta à Consulta Tributária/SP nº 27976/2023 Lei Complementar 192/2022 Convenio ICMS 199/2022

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.