São Paulo – Transporte – ICMS – Prorrogação do Crédito Outorgado

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Informativo fiscal N° 170 – Janeiro /2025

Caro cliente,

Informamos que o estado de São Paulo prorrogou o benefício do Crédito Outorgado até 31/12/2025. A decisão foi publicada hoje (17/01/2025) no Diário Oficial do Estado, através do Decreto 69.313 de 16/01/2025.

Fundamentação legal:

Art. 11, Anexo III do RICMS/SP

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.