Vale-refeição e Vale-Alimentação – Novas Regras

INFORMATIVO DP Nº 204 – NOVEMBRO/2026

Prezado cliente,

O Decreto Federal nº 12.712/2025 estabeleceu novas regras para a concessão e utilização dos benefícios de Vale-Refeição (VR) e Vale-Alimentação (VA), aplicáveis às empresas que oferecem esses benefícios, independentemente de estarem inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O que muda a partir de 07/11/2026?

A partir dessa data, está prevista a interoperabilidade entre as operadoras de cartões, permitindo que os cartões VR e VA sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para esses benefícios, independentemente da bandeira.

Principais mudanças do decreto

• Maior aceitação: ampliação da rede de estabelecimentos habilitados para VR e VA.
• Limite de taxas: máximo de 3,6% nas transações cobradas dos estabelecimentos comerciais.
• Prazo de pagamento: repasse aos estabelecimentos em até 15 dias corridos.
• Uso exclusivo: os benefícios continuam destinados à aquisição de refeições e alimentos.
• Proibição de vantagens indevidas: ficam vedados cashback, descontos e bonificações às empresas contratantes não relacionados à finalidade alimentar.

O que as empresas precisam fazer?

As empresas que já concedem VR ou VA poderão manter seus fornecedores e os valores dos benefícios, desde que observadas as regras aplicáveis.

Recomendamos verificar com a operadora do cartão a adequação às novas exigências e orientar os colaboradores sobre a utilização correta do benefício.

Importante: o decreto não estabelece a obrigatoriedade de conceder VR ou VA às empresas que ainda não oferecem esses benefícios.

Base legal: Decreto Federal nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, que alterou o Decreto nº 10.854/2021.