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INFORMATIVO JURÍDICO N° 17 – ABRIL/2020

 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONCEDE SEGURANÇA PARA AS ASSOCIADAS DO SETRANS REDUZIREM PIS E COFINS


O Tribunal Regional Federal em São Paulo, confirmou a decisão do juízo de 1ª. Instância concedendo a segurança jurídica necessária para que as empresas ASSOCIADAS do SETRANS tenham o direito de reduzirem os valores do PIS e COFINS, desconsiderando o valor do ICMS das suas bases de cálculo.

O processo retorna agora para a 1ª. Instância, e como já há decisão do Supremo Tribunal Federal (instância máxima do judiciário), no mesmo sentido, não caberá mais recurso por parte da União, devendo ocorrer o trânsito em julgado da ação.

Com o trânsito em julgado, as empresas ASSOCIADAS ao SETRANS, além de terem direito a redução dos impostos citados, ainda poderão recuperar os últimos 60 meses pagos a maior, contados da data de ingresso da ação.

Essa opção, pode, e deve, ser utilizada por todas as ASSOCIADAS, exceção somente as empresas do SIMPLES NACIONAL, sendo um benefício ofertado pelo SINDICATO, e que, em tempos tão difíceis que enfrentamos pode ser mais uma opção para a manutenção do caixa das empresas.

Assim, se sua empresa recolhe o PIS e COFINS considerando o ICMS como faturamento, nos últimos 5 anos, e exista o interesse na redução da carga tributária suportada, entre em contato com nosso escritório para maiores informações.

Exemplo do benefício que as empresas terão:

No Lucro PRESUMIDO:
Faturamento = R$ 1.000.000,00 x PIS e COFINS (3,65%) = 36.500,00 (valor sem a ação)
ICMS destacado nos CT-e = R$ 120.000,00Base cálculo PIS e COFINS sem ICMS = R$ 880.000,00 x PIS e COFINS (3,65%) = 32.120,00

Economia = R$ 4.380,00 / mês. (ou 0,43% do faturamento mensal)
60 meses = R$ 4.380,00 x 60 = R$ 262.800,00

No Lucro REAL:
Faturamento = R$ 1.000.000,00 x PIS e COFINS (9,25%) = 92.500,00 (valor sem a ação)
ICMS destacado nos CT-e = R$ 120.000,00Base cálculo PIS e COFINS sem ICMS = R$ 880.000,00 x PIS e COFINS (9,25%) = 81.400,00

Economia = R$ 11.100,00 / mês (ou 1,1% do faturamento mensal)
60 meses = R$ 11;100,00 x 60 = R$ 666.000,00


PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ENTRE EM CONTATO 

Dr. Marcio Freire

(11) 94726-5298

marcio.juridico@paulicon.com.br