INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO Nº 02 – Simples Nacional – Prorrogação do vencimento do parcelamento

Caro Cliente,

Mencionamos as medidas adotadas pelo Governo, que impactam nas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Prorrogação do vencimento do parcelamento

Vencimento original 29/05/2020 – prorrogado para 31/08/2020
Vencimento original 30/06/2020 – prorrogado para 30/10/2020
Vencimento original 31/07/2020 – prorrogado para 30/12/2020

A prorrogação inclui o Micro Empreendedor Individual (MEI).
A prorrogação correspondente ao vencimento de maio abrange somente as parcelas vincendas a partir de 18/05/2020 .

Fundamentação: RESOLUÇÃO CGSN N° 155, DE 15 DE MAIO DE 2020 (DOU de 18 /05/2020 ).

Link: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.932-de-3-de-abril-de-2020-251138205

Obs: Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.