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Fiscais1 min de leitura

Reforma Tributária – Novos prazos para os documentos fiscais eletrônicos

Informativo Fiscal nº 235 – Novembro/2026

Prezados clientes,

Foi publicado em 13/11/2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e estabelece novos prazos para o início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos vinculados ao novos campos de IBS e à CBS, no contexto da Reforma Tributária.

As novas datas variam conforme o documento fiscal, o enquadramento tributário e a natureza da operação. A prorrogação não dispensa a emissão regular dos documentos fiscais já exigidos pela legislação vigente.

Principais prazos

Orientações para adequação dos sistemas

  • Confirmar com o fornecedor do sistema emissor a atualização dos leiautes e das Notas Técnicas aplicáveis.

  • Realizar testes em homologação, conferindo o enquadramento da empresa e os novos campos de IBS e CBS antes do prazo de vigência obrigatória.

  • Acompanhar os cronogramas técnicos de implantação e de validações dos documentos fiscais, que são distintos da data de início da obrigação legal.

Fundamentação legal:

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.

Publicado por Paulicon Contábil

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