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Reforma Tributária – Novos prazos para os documentos fiscais eletrônicos
Informativo Fiscal nº 235 – Novembro/2026
Prezados clientes,
Foi publicado em 13/11/2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e estabelece novos prazos para o início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos vinculados ao novos campos de IBS e à CBS, no contexto da Reforma Tributária.
As novas datas variam conforme o documento fiscal, o enquadramento tributário e a natureza da operação. A prorrogação não dispensa a emissão regular dos documentos fiscais já exigidos pela legislação vigente.
Principais prazos

Orientações para adequação dos sistemas
Confirmar com o fornecedor do sistema emissor a atualização dos leiautes e das Notas Técnicas aplicáveis.
Realizar testes em homologação, conferindo o enquadramento da empresa e os novos campos de IBS e CBS antes do prazo de vigência obrigatória.
Acompanhar os cronogramas técnicos de implantação e de validações dos documentos fiscais, que são distintos da data de início da obrigação legal.
Fundamentação legal:
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.