Fiscais3 min de leitura
Transporte - CT-e Nota Técnica 2026.004 v1.01 - Principais alterações
Informativo Fiscal nº 234 – Novembro/2026
Prezado cliente,
A versão 1.01 da Nota Técnica CT-e 2026.004, altera a forma de informar valores e tributos no CT-e, traz novas validações e revisa os procedimentos de emissão. A implantação geral em produção está prevista para 14/12/2026.
Valor da prestação e total do CT-e
O campo vTPrest registra o valor total da prestação sem IBS e CBS. No CT-e Simplificado, essa mesma lógica se aplica ao campo vPrest de cada item. Já os campos opcionais vTPrestLiq e vPrestLiq identificam o valor líquido da prestação SEM tributos.Em 2026, o total do documento (vTotDFe) corresponde ao valor da prestação, sem a soma do IBS e da CBS. A partir de 2027, o total do documento passa a somar o valor da prestação, o IBS e a CBS. A divergência na totalização pode gerar a rejeição 365.
Exemplo de preenchimento em 2027. Para uma prestação de R$ 1.000,00, com IBS de R$ 1,00 e CBS de R$ 112,00, o vTPrest será de R$ 1.000,00 e o vTotDFe será de R$ 1.113,00. Os valores dos tributos são ilustrativos.
Crédito presumido na contratação de TAC e MEI
Quando houver direito ao crédito presumido, o tomador registra o evento 211110 e o vincula à chave de um CT-e autorizado (modelo 57). O documento deve ter sido emitido por Transportador Autônomo de Cargas (TAC) via Nota Fiscal Fácil ou PAA, ou por transportador MEI (CRT 4).O evento é autorizado exclusivamente pela SVRS, que verifica se o autor é o tomador do CT-e (rejeição 755). Os dados do crédito presumido de IBS e CBS e a declaração de pagamento ao transportador seguem as exigências do código cCredPres aplicável.
ICMS previsto no pagamento antecipado
O grupo gICMSPrevistoPagtoAntecip informa, no campo vICMSPrevisto, o ICMS estimado para a prestação futura. Aplica-se ao pagamento recebido antes da prestação (tpPagAnt=1) e à hipótese de compra governamental com fornecimento posterior ao recebimento (tpOperGov=4).A rejeição 1053 (validação do preenchimento obrigatório do campo) será ativada em 01/02/2027 em homologação e em 01/03/2027 em produção.
Atenção: Nos CFOPs 5.932 e 6.932, o recolhimento antecipado do ICMS à UF de início é distinto da antecipação do pagamento do frete pelo cliente. A exigência do grupo depende da condição efetiva de pagamento da prestação.
Contingência na emissão
A Nota Técnica prevê a contingência off-line (tpEmis=2), a desativação da FS-DA e o encerramento do registro de novas EPEC. Os CT-e com tpEmis=4 continuam sendo recebidos para conciliar eventos EPEC já registrados. As modalidades de autorização SVC-RS e SVC-SP permanecem previstas.CT-e Simplificado
O IBS e a CBS passam a ser informados e validados por item, permitindo que cada viagem tenha sua própria classificação e tributação. Os valores são consolidados no grupo IBSCBSTot. As informações de ICMS permanecem no nível do documento.Com a revogação da rejeição 370, o CT-e Simplificado poderá reunir viagens com municípios de término diferentes para um mesmo tomador, observadas as demais condições de emissão.
Multa e juros sobre frete já documentado
Para documentar multa e juros vinculados a uma prestação anterior, a versão 1.01 prevê a emissão de CT-e com o grupo gMultaJuros e a chave do documento original no campo chCTeRef. O procedimento se aplica ao CT-e, ao CT-e OS e ao CT-e Simplificado.O novo documento deve preservar os dados exigidos do CT-e original, como emitente e tomador. A tributação do IBS e da CBS considera somente o valor da multa e dos juros. Para o ICMS, a Nota Técnica orienta informar o CST 41.
Cronograma e preparação do emissor
A implantação geral em produção foi transferida de 16/11/2026 para 14/12/2026, incluindo a estrutura do CT-e Simplificado. O cronograma geral da Nota Técnica indica homologação até 26/10/2026, sem data específica para as inclusões da versão 1.01.Alinhe com o fornecedor do emissor a disponibilidade das alterações em homologação. Nos testes, confira a totalização para 2026 e 2027, a emissão em contingência e os fluxos de crédito presumido, pagamento antecipado e multa e juros que se apliquem à empresa.
Fundamentação Legal:
Nota Técnica CT-e 2026.004 v1.01.