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Jurídicos66

Explore nossos informativos jurídicos para obter análises aprofundadas e atualizadas sobre as mudanças e interpretações da legislação que impactam o setor de transporte rodoviário de cargas. Nossos especialistas compartilham orientações estratégicas para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos vigentes, minimizando riscos e maximizando a segurança jurídica.

ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, diz STFInformativos

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Paulicon Contábil30 de julho de 2021
Frete Mínimo ANTTInformativos

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Paulicon Contábil15 de junho de 2021
Entenda a decisão do STF sobre o julgamento final da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da CofinsInformativos

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Paulicon Contábil9 de junho de 2021
Exame toxicológico será obrigatório a cada dois anos e meioInformativos

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Paulicon Contábil7 de abril de 2021
Liberadas as atividades de transporte de cargas no ABC durante feriado regionalInformativos

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Paulicon Contábil25 de março de 2021
Cargas e descargas de caminhão não geram horas extras, decide TSTInformativos

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Paulicon Contábil8 de março de 2021
Alíquotas Zeradas Como Ficam os Créditos de PIS e COFINSInformativos

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Paulicon Contábil5 de março de 2021
Nova Lei de Trânsito: Como Funcionará o Curso Preventivo de ReciclagemInformativos

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Paulicon Contábil23 de fevereiro de 2021
STJ Definirá se limite de 20 Salários Mínimos é aplicável às Contribuições em Conta de TerceiroInformativos

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Paulicon Contábil5 de fevereiro de 2021
Controle de jornada de motoristas exige atenção e cautela por parte das empresasInformativos

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Paulicon Contábil3 de dezembro de 2020
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