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Jurídicos, página 5
Explore nossos informativos jurídicos para obter análises aprofundadas e atualizadas sobre as mudanças e interpretações da legislação que impactam o setor de transporte rodoviário de cargas. Nossos especialistas compartilham orientações estratégicas para garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentos vigentes, minimizando riscos e maximizando a segurança jurídica.
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INFORMATIVO JURÍDICO N° 08 – Liminar concedida ao SETRANS permite associadas excluírem o icms da base de cálculo do PIS e da COFINS
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INFORMATIVO JURÍDICO N° 06 – Primeira seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
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Informativo Jurídico – TIT-SP decide que falta de dados do veículo do frete impede argumento de boa-fé em ICMS
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INFORMATIVO JURÍDICO N° 04 – Promulgada a Lei 13.703/2018 – Tabela de Frete
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INFORMATIVO JURÍDICO N° 03 – Acordos Trabalhistas
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INFORMATIVO JURÍDICO N° 02 – Transportadora não pagará hora extra a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão
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INFORMATIVO JURÍDICO N° 02 – Congresso derruba veto do REFIS e libera parcelamento de dívida tributária do simples
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INFORMATIVO JURÍDICO N° 01 – Créditos falsos estão sendo usados em fraude tributária
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INFORMATIVO JURÍDICO – Reforma trabalhista: Homologação de rescisão do contrato de trabalho
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INFORMATIVO PAULICON – Obrigatoriedade do CIOT cria mais burocracia e custos invisíveis para o setor de transporte rodoviário de cargas
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INFORMATIVO JURÍDICO – ANTT publica novos prazos para licenças e outros procedimentos para o transporte multimodal