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Legalização, página 2
Navegue por nossos informativos de legalização para compreender os requisitos e processos necessários para a regularização de empresas no setor de transporte rodoviário de cargas. Desde a obtenção de licenças até o cumprimento das exigências regulamentares, nossos artigos fornecem orientações práticas para garantir que sua empresa opere dentro da legalidade e de forma eficiente.
Publicações
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Governo publica decreto para reestabelecimento do parcelamento do PEP do ICMS
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PGFN – Propostas para adesão à Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor
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INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO Nº02 – Prazo para adesão às modalidades de transação extraordinária (Portaria PGFN nº9.924, de 2020) e ao Edital PGDAU nº01/2019 termina em 30 de junho
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INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO Nº 02 – Simples Nacional – Prorrogação do vencimento do parcelamento
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INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO Nº01 – Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020
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INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO N° 02 – Programa de Parcelamento Tributário (PRT) 2019
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Procedimento Legalização – Cadastro Amlurb Prefeitura de São Paulo
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INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO N° 01 – Novas regras de parcelamento de débitos de ICMS SP (Ordinário)
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INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO N°08 – Alterações na adesão ao PERT – Medida provisória nº 807
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INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO N° 06 – Encerramento da adesão ao programa especial de parcelamento do ICMS
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INFORMATIVO LEGALIZAÇÃO – Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS – Estado de São Paulo